VOTO 288/2022 - 6� RELATORIA

10.1. Trata-se de Inspe��o determinada nos termos da Resolu��o TCE/TO n� 1/2022-Pleno (evento 5), na Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social – SETAS, sob responsabilidade do Sr. Jos� Messias Alves de Ara�jo – gestor no per�odo de 28/06/2019 a 18/05/2022, objetivando apurar poss�veis irregularidades nos processos administrativos que culminaram nas aquisi��es de cestas b�sicas, no per�odo pand�mico.�

10.2. A Resolu��o TCE/TO n� 1/2022-Pleno determinou a instaura��o de Inspe��o nos seguintes termos:

I. Determinar a realiza��o de INSPE��O in loco visando fiscalizar e colher informa��es, acercas dos seguintes pontos:

a) Juntada de c�pia integral de compras no ano de 2021, que tenha como objeto o fornecimento de cestas b�sicas.

b) Identificar se houve direcionamento de compras.

c) Se o objeto contratado foi devidamente entregue.

d) Se houve sobrepre�o ou superfaturamento.

e) Se foi usado verba para combate ao covid-19 nas referidas compras, indicar�as referidas�fontes e as referidas rubricas;

f) Indicar origem dos recursos, quais�s�o Federais e/ou quais s�o Estaduais.

g) Demais achados correlatos de supostas irregularidades.

10.3. A 6� Diretoria de Controle Externo-6�DICE emitiu Relat�rio de Inspe��o n� 1/2022, concluindo da forma que segue:

2.4. Objetivo e quest�es da Inspe��o

Esta Inspe��o objetivou analisar a regularidade, legalidade, legitimidade e economicidade dos contratos referentes � aquisi��o de cestas b�sicas, identificar se houve direcionamento de compras, se o objeto contratado foi devidamente entregue, se houve sobre pre�o ou superfaturamento, se foi usado verba para combate ao Covid-19 nas compras, indicando as referidas fontes e rubricas, e se indica��o dos recursos, Federais e/ou Estaduais especificamente relacionados aos processos administrativos, conforme Resolu��o n� 1/2022 TCE/TO.

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2.8. Limita��es

N�o houve limita��es em rela��o ao fornecimento de informa��es solicitadas pelo ente inspecionado.

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2.9. Volume de recursos fiscalizados (...)

Totalizando um valor fiscalizado de R$ 38.014.934,00, Recursos do Governo,
n�o incluso o valor do recurso federal.

Recursos de Emenda Federal, Fonte 311002823, Processo n� 394/2020,
totalizaram R$ 1.878.219,20 e mais um aditivo R$ 410.429,00;

�

2. RESULTADOS DA AUDITORIA

2.1. Cestas b�sica n�o entregues pelos fornecedores

2.1.1. Situa��o encontrada:

Nas an�lises aos processos, constatamos empresas que n�o arcaram com suas obriga��es contratuais, e nesta situa��o, requer medida en�rgica da administra��o p�blica para o adimplemento das obriga��es pactuadas, vejamos a seguir, as empresas pendentes na entrega de cestas b�sicas. (...)

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2.2. Aus�ncia de descri��o nas notas fiscais dos itens
2.2.1. Situa��o encontrada:

Durante a an�lise dos processos constatamos que as notas fiscais n�o constam descriminadas, conforme termo de refer�ncia, Imagem 1, e termo de contrato, imagem 3, os itens contratados e sim valores globais, Kits de cestas b�sicas.

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2.3. Falta de exig�ncia de garantia contratual

2.3.1. Situa��o encontrada

Nas an�lises aos objetos auditados constatamos que foi realizada pagamentos do valor do contrato de forma pr�via pela Secretaria Estadual de Assist�ncia social, em favor dos contratados. Todavia, n�o foi exigido garantia de adimplemento, considerando que as empresas possu�am capital social inexpressivo, frente ao volume das contrata��es.

A Setas deveria se cercar de todas as cautelas poss�veis, dentre as quais, a
exig�ncia da presta��o da garantia contratual.

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2.4. Impropriedade na execu��o do contrato

2.4.1. Situa��o encontrada

Como se observa da cl�usula segunda do contrato, os produtos eram embalados na sede das empresas e assim as cestas eram carregadas, por servidores da SETAS e entregues aos benefici�rios.

10.4. De igual forma, a 6�DICE efetuou a devida individualiza��o e responsabilidade/culpabilidade dos agentes pela conduta acima, bem como o contradit�rio e ampla defesa foram respeitados na forma que segue:

*2.1. Cestas b�sica n�o entregues pelos fornecedores – Imputa��o de D�bito*
Respons�veis	Defesa/evento	Tempestiva ?
Klertione de Brito, respons�vel pela Sabores Regionais, Distribui��o, Representa��o e Com�rcio de Alimentos Ltda (CNPJ 32.665.318/0001-88)	- �	Revel
Oziel da Silva Santos, respons�vel pela Nacional Empreendimentos Ltda (CNPJ 13.543.878/0001-15)	-	Revel
J�lio Cesar da Mota Santos e Leidiane de Souza Moura, respons�veis pela Delikato Comercio de Alimentos e Eletr�nicos LTDA (CNPJ 06.152.361/0001-30)	-	Revel
Jucyanna Mary Braga, respons�vel pela JM BRAGA COMERCIAL BRIHANTE (CNPJ 37.010.127/0001-00)	-	Revel
Marcus Vinicius Ribeiro Santana, respons�vel pela MC Comercio de Alimentos Eireli (CNPJ 10.413.412/0001-07)	-	Revel
Matheus Fonseca Ferraz, respons�vel pela M.F.F. Com�rcio e Servi�os Ltda (CNPJ 11.827.878/0001-11)	- �	Revel
*2.2. Aus�ncia de descri��o nas notas fiscais dos itens – Aplica��o de multa*
Jos� Messias Alves de Ara�jo	63	Sim
*2.3. Falta de exig�ncia de garantia contratual – Aplica��o de multa*
Jos� Messias Alves de Ara�jo	63	Sim
*2.4. Impropriedade na execu��o do contrato – Aplica��o de multa*
Jos� Messias Alves de Ara�jo	63	Sim

10.5. �Conforme tabela acima, e Certid�o n� 385/2022-COCAR (evento 69), apenas o Sr. Jos� Messias Alves de Ara�jo apresentou defesa, sendo os demais considerados rev�is.

10.6. O Sr. Zorivan Monteiro de Castro Soares – atual secret�rio, foi intimado por meio do Despacho n� 1018/2022-RELT6 (evento 72), para apresentar planilha das cestas b�sicas recebidas e entregues.

10.7. A 6�DICE, com posse da planilha das cestas b�sicas apresentada pelo Sr. Zorivan Monteiro de Castro Soares, no evento 75, e examinando a defesa apresentada pelo Sr. Jos� Messias Alves de Ara�jo, verificou-se que em rela��o ao apontamento 2.1 - Cestas b�sica n�o entregues pelos fornecedores, apenas o fornecedor Silva e Reis LTDA est� pendente de entrega das cestas b�sicas.

10.7.1. Verifica-se que das 40.000 (quarenta mil) cestas b�sicas contratadas, no valor de R$ 3.032.000,00 (tr�s milh�es trinta e dois mil reais), foram pagos o correspondente a 50% (cinquenta por cento), ou seja, foram pagos R$ 1.516.000,00 (um milh�o quinhentos e dezesseis mil reais). Todavia, apenas foram entregues 11.872 (onze mil oitocentos e setenta e dois) cestas b�sicas, o que corresponde a 29,68% (vinte e nove virgula sessenta e oito por cento) do contratado/pago:

10.7.2. Tendo em vista que as 11.872 (onze mil oitocentos e setenta e dois) cestas b�sicas correspondem a R$ 899.897,60 (oitocentos e noventa e nove mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos, subtraindo a valor pago (R$ 1.516.000,00), sobressai um dano de R$ 616.102,40 (seiscentos e dezesseis mil cento e dois reais e quarenta centavos), pelas 8.128 (oito mil cento e vinte e oito) cestas b�sicas pagas, mas n�o entregues.

10.7.3. Ainda, conforme relat�rio de inspe��o durante a an�lise aos processos de contrata��o das empresas, foram verificados pagamentos antecipados aos fornecedores, em desacordo do previsto na Lei n� 14.065/2020.

10.7.4. Por fim, o Minist�rio P�blico de Contas atenta para o fato de que a Fiscal do Contrato Lizandra Paz de Oliveira, atestou o cumprimento integral do objeto. Todavia, conforme visto acima, a empresa Silva e Reis Ltda entregou apenas 29,68% dos 50% contratados e pagos.

10.7.4.1. O acompanhamento da execu��o do contrato envolve a verifica��o da conformidade (fiscaliza��o) da presta��o do objeto e a supervis�o (gest�o) da rela��o contratual, de forma a assegurar o perfeito cumprimento das obriga��es pactuadas.

10.7.4.2. A obrigatoriedade de indicar um fiscal de contrato est� prevista no art. 67, da Lei de Licita��es, devendo o fiscal acompanhar a execu��o de maneira mais pr�xima ao contratado, sendo respons�vel pela apura��o, instru��o e acompanhamento da execu��o contratual.

10.7.4.3. Ocorre que a fiscal do contrato n�o foi citada nos autos, raz�o pela qual fazemos recomenda��o ao atual gestor que escolha adequadamente os fiscais dos contratos, e aos fiscais para que registrem formalmente[1] as ocorr�ncias relacionadas � contrata��o, corre��o da execu��o, regularidade da documenta��o, adequa��o dos materiais, qualidade do servi�o, entre outros.

10.7.4.4. Tamb�m fazemos recomenda��o ao gestor para que se atente a hip�teses/condi��es autorizadoras previstas na Lei n� 14.065/2020, para antecipa��o de pagamento.

10.8. Com rela��o aos apontamentos 2.2 - Aus�ncia de descri��o nas notas fiscais dos itens e 2.4 - Impropriedade na execu��o do contrato, a CAENG analisando a defesa e seus anexos, acatou as justificativas, e considerou os itens como atendidos.

10.8.1. A an�lise de defesa tecidas pela equipe t�cnica merece ser consideradas pelos seus pr�prios e leg�timos fundamentos, raz�o pela qual, tamb�m, acatamos as alega��es de defesa para considerar os dois apontamentos como entendidos e afastar a aplica��o de multa.

10.8.2. Al�m do mais, fazemos recomenda��o para que o gestor exija a descri��o do objeto contratado nas notas fiscais, e que se proceda os devidos ajustes e envide esfor�os para aprimorar os controles no sistema de almoxarifado.

10.9. Por �ltimo, quanto ao apontamento 2.3. Falta de exig�ncia de garantia contratual, n�o � poss�vel acatar a defesa do respons�vel.

10.9.1. A garantia contratual tem cond�o de permitir que a Administra��o se resguarde de eventuais insucessos, por parte do vencedor do certame.

10.9.2. Embora seja uma faculdade do gestor, considerando a import�ncia do objeto e a materialidade dos recursos envolvidos, se a gest�o tivesse exigido a garantia contratual da contratada, n�o haveria preju�zo pelas 8.128 (oito mil cento e vinte e oito) cestas b�sicas pagas, mas n�o entregues, conforme item 11.7 a 11.7.2 do Voto.

10.9.3. Nesses termos, aplicamos multa ao gestor no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), al�m de fazer recomenda��o para que constem nos instrumentos convocat�rios a possibilidade de se exigir a garantia contratual prevista no art. 56, da Lei de Licita��es.

10.10. Diante desse panorama, verificou-se a ocorr�ncia da pr�tica de atos que resultaram em um dano ao er�rio no valor de R$ 616.102,40 (seiscentos e dezesseis mil cento e dois reais e quarenta centavos), pelas 8.128 (oito mil cento e vinte e oito) cestas b�sicas pagas, mas n�o entregues.

10.10.1. Nessa esteira, se faz necess�ria a instaura��o de procedimento para se obter o respectivo ressarcimento.

10.10.2. Desta forma, o art. 115, caput, da Lei Org�nica c/c 140, � 5� do Regimento Interno do TCE estabelecem que:

Art. 115. Ao exercer a fiscaliza��o, se configurada a ocorr�ncia de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao er�rio, o Tribunal ordenar�, desde logo, a convers�o do processo em tomada de contas especial, salvo a hip�tese prevista no art. 155 desta Lei.

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Art. 140. Ao apreciar processo relativo � fiscaliza��o de atos e contratos, o relator ou o Tribunal:

� 5�. Se configurada a ocorr�ncia de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao er�rio, o Tribunal ordenar�, desde logo, a convers�o do processo em tomada de contas especial, salvo na hip�tese prevista no art. 88 deste regimento.

10.10.3. Cabe real�ar que, nos termos da Lei Org�nica e do Regimento Interno deste Tribunal a convers�o dos autos em tomada de contas � o rito processual adequado para apreciar irregularidades de que resultem dano ao er�rio, a qual se constitui em medida de celeridade processual e n�o causar� preju�zo aos respons�veis visto que o contradit�rio e a ampla defesa ser�o assegurados no transcurso do processo.

10.11. Ante o exposto, considerando a fundamenta��o supra, e acolhendo parcialmente o Parecer Ministerial, propugnamos para que este Tribunal de Contas adote a decis�o que ora submetemos � aprecia��o deste Colegiado e VOTAR, no sentido de

I - Acolher o Relat�rio de Inspe��o n� 01/2022;

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II – Aplicar multa ao Sr. Jos� Messias Alves de Ara�jo – gestor � �poca, da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social – SETAS, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

�

III – Determinar, preliminarmente, a convers�o dos presentes autos em Tomada de Contas Especial, com fundamento no o art. 115, da Lei Org�nica c/c o artigo 140, � 5� do Regimento Interno do TCE/TO, haja vista a ocorr�ncia de dano ao er�rio no valor de R$ 616.102,40 (seiscentos e dezesseis mil cento e dois reais e quarenta centavos);

�

IV – Determinar a inclus�o no polo passivo da empresa Silva e Reis LTDA (CNPJ: 30.817.215/0001-60), e seu representantes legais Srs. Danilo Coelho dos Reis (CPF: 004.811.001-99) e Jos� Roberto Pereira da Silva (CPF: 162.573.908-77);

�

V – Determinar a perman�ncia no polo passivo da Tomada de Contas Especial apenas os Srs. Jos� Messias Alves de Ara�jo, Danilo Coelho dos Reis, Jos� Roberto Pereira da Silva e a empresa Silva e Reis LTDA;

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VI - Determinar � Divis�o de dilig�ncia, que promova a�CITA��O/INTIMA��O�do Sr. Jos� Messias Alves de Ara�jo – gestor � �poca, da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social – SETAS, para que,�no prazo de 15 (quinze)�dias, a contar do recebimento da cita��o/intima��o, apresente defesa acompanhada de documenta��o comprobat�ria das alega��es, e/ou recolha ao cofre municipal a quantia de�R$ 616.102,40 (seiscentos e dezesseis mil cento e dois reais e quarenta centavos),��atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos da legisla��o vigente, decorrente das 8.128 (oito mil cento e vinte e oito) cestas b�sicas pagas, mas n�o entregues;

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VII - Determinar � Divis�o de dilig�ncia, que promova a�CITA��O/INTIMA��O�dos Srs. Danilo Coelho dos Reis e Jos� Roberto Pereira da Silva, respons�veis pela empresa Silva e Reis LTDA, para que,�no prazo de 15 (quinze)�dias, a contar do recebimento da cita��o/intima��o, apresente defesa acompanhada de documenta��o comprobat�ria das alega��es, e/ou recolha ao cofre municipal a quantia de�R$ 616.102,40 (seiscentos e dezesseis mil cento e dois reais e quarenta centavos),��atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos da legisla��o vigente, decorrente das 8.128 (oito mil cento e vinte e oito) cestas b�sicas pagas, mas n�o entregues;

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VIII - Determinar a publica��o desta Decis�o no Boletim Oficial deste Sodal�cio, nos termos do art. 27,�caput, da Lei n� 1.284/2001 e do�art. 341, �3�, do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necess�rios, inclusive para eventual interposi��o de recurso, bem como, cientifique os respons�veis e os seus procuradores;

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IX -� Ap�s esgotado o prazo para cumprimento da referida dilig�ncia, remetam-se os autos � Coordenadoria de An�lise de Atos, Contratos e Fiscaliza��o de Obras e Servi�os de Engenharia – CAENG e ao Minist�rio P�blico de Contas, para as necess�rias manifesta��es conclusivas.

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[1] Lei n� 8666/93: Art.�67.��A execu��o do contrato dever� ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administra��o especialmente designado, permitida a contrata��o de terceiros para assisti-lo e subsidi�-lo de informa��es pertinentes a essa atribui��o.

��1��O representante da Administra��o anotar� em registro pr�prio todas as ocorr�ncias relacionadas com a execu��o do contrato, determinando o que for necess�rio � regulariza��o das faltas ou defeitos observados.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 6� RELATORIA
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